Curso:ICMS - Alíquota Unificada de 4% nas operações Interestaduais para Produtos Importados


Data do curso:17/04/2013


 

 

ICMS – Alíquota Unificada de 4% nas operações Interestaduais para Produtos Importados - 

 

Objetivo: Apresentar, de forma objetiva, a aplicabilidade da alíquota unificada de 4% para os produtos importados e destinados às operações interestaduais, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e normas complementares

 

A quem se destina: Empresas Importadoras, Tradings Companys, contadores, consultores, auditores, profissionais que atuam em departamentos de comércio exterior e demais interessados no assunto.

 

PROGRAMA

 

1. Introdução

- A neutralização da guerra dos portos e guerra fiscal

 

2. Fundamentação legal
- Resolução SF 13/2012

- Convênio ICMS 123/2012

- Ajuste Sinief nº 19 e 20/2012

- Portaria CAT 174/12

 

2. Aspectos gerais e abrangência

3. Aplicação da alíquota unificada  

 

4. Obrigações acessórias
- Ficha de Conteúdo de Importação – FCI
- Emissão da Nota Fiscal Eletrônica
- Novos Códigos de Situação Tributária – CST

5. Operações excluídas
- Bens e mercadorias sem similar nacional
- Bens fabricados conforme o Processo Produtivo Básico – PPB
- Gás natural

- Bens produzidos na Zona Franca

6. Aplicabilidade dos benefícios fiscais

- Regras para não aplicação – Conv. ICMS 123/12

7. ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – Estado do Espírito Santo

 

8. Glosa de crédito pelo estado destinatário – STF – Repercussão geral

 

9. Perguntas e respostas de fixação:

 

§ Em quais casos deverá ser utilizada a alíquota de 4%?

§ Deve ser utilizada a alíquota de 4% nas importações cujo desembaraço ocorra no Estado onde o importador está estabelecido, ou somente quando o desembaraço ocorrer em outro Estado (operação interestadual)?

§ Somente o importador da mercadoria deverá utilizar a alíquota de 4% nas operações interestaduais?

§ Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS, deve ser utilizada a alíquota de 4% caso o produto seja importado?

§ Nas operações interestaduais destinadas a empresas de construção civil, deve ser utilizada a alíquota de 4% caso o produto seja importado?

§ A alíquota de 4% é aplicável também às prestações de serviço de transporte de mercadorias importadas?

§  Em quais casos não cabe a aplicação da alíquota de 4%?

§ O que é Processo Produtivo Básico (PPB)?

§ O que é Conteúdo de Importação?

§ O que é Ficha de Conteúdo de Importação – FCI?

§  Quais são os novos Códigos de Situação Tributária, em relação à origem da mercadoria ou bem?

Obs: Constarão da apostila modelos da FCI com cálculos simulados. 

 

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